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ETAPA 1 — DADOS DO CONTRATANTE

Preencha seus dados para o contrato de honorários

Selecione se a contratação é como pessoa física ou jurídica e informe identificação (CPF/CNPJ), endereço completo, e-mail, WhatsApp e o valor da causa. Revise as condições do contrato e confirme o aceite antes de enviar.

Seus dados são tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para a elaboração do contrato.

Tipo de pessoa
Pessoa Física
Pessoa Jurídica

Termo de Contrato

Condições do Contrato de Honorários Advocatícios

Leia atentamente as cláusulas abaixo antes de confirmar o aceite. Os dados informados no formulário integrarão este instrumento.

Cláusula 1 – Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo escritório ao CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica identificada no formulário, na causa e nos limites descritos neste instrumento.

Cláusula 2 – Dos Honorários

Os honorários serão calculados com base no valor da causa informado pelo CONTRATANTE, nas condições e formas de pagamento acordadas com o escritório, observada a tabela da OAB.

Cláusula 3 – Das Obrigações das Partes

O escritório compromete-se a atuar com zelo e diligência. O CONTRATANTE obriga-se a fornecer informações e documentos verdadeiros e a manter seus dados de contato atualizados.

Cláusula 4 – Do Sigilo e Proteção de Dados

Todas as informações fornecidas são confidenciais e tratadas conforme o sigilo profissional e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizadas exclusivamente para a execução deste contrato.

Cláusula 5 – Da Rescisão e do Foro

O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação por escrito, sendo devidos os honorários proporcionais aos serviços já prestados. Fica eleito o foro da comarca do escritório para dirimir eventuais controvérsias.

Ao marcar o aceite no formulário, o CONTRATANTE declara ter lido e concordado com todas as cláusulas acima.

Aceite e Finalização

Confirme que leu e concorda com as condições do contrato de honorários advocatícios. Seus dados são tratados com sigilo e enviados apenas ao escritório.

Assinatura eletrônica

Siga para assinar o contrato com validade jurídica.

Salvar / Imprimir

Guarde uma cópia do contrato para seus registros.

WhatsApp

Envie seus dados diretamente ao escritório.

E-mail

Envie o contrato preenchido por e-mail ao escritório.

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