ETAPA 1 — DADOS DO CONTRATANTE
Preencha seus dados para o contrato de honorários
Selecione se a contratação é como pessoa física ou jurídica e informe identificação (CPF/CNPJ), endereço completo, e-mail, WhatsApp e o valor da causa. Revise as condições do contrato e confirme o aceite antes de enviar.
Seus dados são tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para a elaboração do contrato.
Termo de Contrato
Condições do Contrato de Honorários Advocatícios
Leia atentamente as cláusulas abaixo antes de confirmar o aceite. Os dados informados no formulário integrarão este instrumento.
Cláusula 1 – Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo escritório ao CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica identificada no formulário, na causa e nos limites descritos neste instrumento.
Cláusula 2 – Dos Honorários
Os honorários serão calculados com base no valor da causa informado pelo CONTRATANTE, nas condições e formas de pagamento acordadas com o escritório, observada a tabela da OAB.
Cláusula 3 – Das Obrigações das Partes
O escritório compromete-se a atuar com zelo e diligência. O CONTRATANTE obriga-se a fornecer informações e documentos verdadeiros e a manter seus dados de contato atualizados.
Cláusula 4 – Do Sigilo e Proteção de Dados
Todas as informações fornecidas são confidenciais e tratadas conforme o sigilo profissional e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizadas exclusivamente para a execução deste contrato.
Cláusula 5 – Da Rescisão e do Foro
O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação por escrito, sendo devidos os honorários proporcionais aos serviços já prestados. Fica eleito o foro da comarca do escritório para dirimir eventuais controvérsias.
Ao marcar o aceite no formulário, o CONTRATANTE declara ter lido e concordado com todas as cláusulas acima.
Aceite e Finalização
Confirme que leu e concorda com as condições do contrato de honorários advocatícios. Seus dados são tratados com sigilo e enviados apenas ao escritório.
Envie o contrato preenchido por e-mail ao escritório.